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Marcação CE

A Marcação CE dos produtos decorre das Diretivas Comunitárias - Diretivas Nova Abordagem, concebidas com o objetivo de facilitar a livre circulação no mercado europeu de mercadorias, a harmonização técnica de produtos e o reconhecimento mútuo entre países.

Qual o Âmbito de Aplicação da Marcação CE?

A obrigatoriedade da Marcação CE aplicam-se a todos os produtos, que estejam incluídos nas Diretivas Comunitárias,  a serem colocados, ou a entrarem em serviço, pela primeira vez no mercado comunitário. Atualmente existem mais de 20 Diretivas que exigem a Marcação CE de produto

O Que Significa a Oposição do Símbolo de Marcação CE?

A oposição da Marcação CE é o símbolo de que todos os requisitos de cada Diretiva aplicável, foram cumpridos e deve ser evidenciado pelo fabricante, representante legal ou importador. Pode-se afirmar que a Marcação CE possibilita a comercialização de um produto e permite a livre circulação dos produtos no Espaço Económico Europeu (EEE).

Como é Realizada a Avaliação da Conformidade da Marcação CE?

É baseada:

  • Nos processos do fabricante em matéria de controlo interno da conceção dos produtos e do respetivo fabrico.
  • Na avaliação realizada por um terceiro (Organismo Notificado), que pode incluir, entre outras, ensaios de tipo inicial, e aprovação do sistema de garantia da qualidade ou dos produtos, incluindo as atividades do fabricante em matéria de controlo interno de fabrico.


De salientar que a Marcação CE não é uma marca de certificação voluntária da qualidade do produto, devendo ser entendida como um requisito legal e a declaração de que o produto pode ser comercializado.

2009/CEP.3580

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