Higiene e Segurança Alimentar no Sector das Carnes - Atualização

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O Decreto-Lei n.º 147/2006 de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008 de 23 de out., prevê que os manipuladores de carnes e seus produtos (secção de talho e charcutaria), frequentem cursos de formação em higiene e segurança alimentar, ministrados por Entidades sem fins lucrativos, que sejam representativas dos operadores do setor e que sejam reconhecidas para o efeito por Despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária.

Os mesmos diplomas preveem também que em complemento do curso acima referido, os mesmos manipuladores devem frequentar um curso de atualização daquele de três em três anos, o qual aqui apresentamos.

A Ambiformed é reconhecida pela FNACC (Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes)para ministrar esta formação.

Todos os formandos com aproveitamento devem pedir a solicitação/renovação do cartão de manipulador, emitido pela FNACC, acrescendo um custo de 6€. Este cartão é válido por mais três anos. Deve ser realizada nova formação de atualização, antes da data de validade.


 

 

Todos os colaboradores de empresas responsáveis por locais de venda de carnes e seus produtos (comércio retalhista), por distribuição de carnes a partir dos referidos locais, por centrais de distribuição e ainda por armazéns de produtos cárneos que não exigem temperatura controlada, que necessitem de efetuar a atualização da formação de Higiene e Segurança Alimentar no Sector das Carnes.

 

Cumprir a Legislação em vigor, nomeadamente o artigo 26º do Decreto-Lei n.º 147/2006 republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008 que determina de igual modo que “em complemento do curso de formação de higiene e segurança alimentar, os manipuladores de carnes e seus produtos devem, de três em três anos, frequentar um curso de actualização do mesmo.

Higiene das Carnes e seus Produtos:
Perigos e medidas preventivas para o seu controlo.

Microbiologia da Higiene Alimentar:
Microrganismos que podem provocar alterações na carne e seus produtos; Controlo desses microrganismos.
Doenças de origem alimentar e a responsabilidade dos manipuladores de carnes na sua prevenção.

Higiene dos Manipuladores:
Importância da higiene pessoal e do estado de saúde dos manipuladores na manipulação das carnes e na segurança alimentar.

Higiene das Instalações, Equipamentos e Utensílios:
Noções de higiene, limpeza e desinfeção

Acondicionamento e Embalagem de Carnes e seus Produtos:
Acondicionamento e embalagem de carnes e seus produtos.
Embalagem do dia, pré-embalados, rotulagem, lote, validade.
Rastreabilidade.

Condições Higiénicas a observar na Venda e Distribuição de Carnes e seus Produtos:
Práticas corretas de higiene durante a receção, armazenamento, preparação, transformação, exposição e transporte das carnes e seus produtos.
Marcas de salubridade e marcas de identificação.
Exigências de temperatura.
Encaminhamento de subprodutos de origem animal. Eliminação de resíduos.

Segurança Alimentar/ Sistema baseado nos Princípios HACCP:
Responsabilidade do operador e autocontrolo do estabelecimento.
Sistema baseado nos princípios HACCP, plano de pré-requisitos, guia de boas práticas de higiene.
Controlo de pragas.
Rastreabilidade.
Documentação e registos.

Legislação
Licenciamento dos Estabelecimentos Retalhistas:
Decreto-Lei n.º 259/2007 e Decreto-Lei n.º 370/1999.
Decreto-Lei n.º 147/2006 alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008.
Decreto-Lei n.º 323-F/2000.
Regulamento (CE) n.º 852/2004.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de abril.
Regulamento (CE) n.º 2073/2005.
Regulamento (CE) n.º 1069/2009. Entre outros diplomas.

 

Pedido de mais Informações

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