Publicado em 2022-01-28

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais

  • Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho nos artigos 283.º e 284.º, prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
  • Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
  • Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de janeiro - Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;
  • Decreto regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho - Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001 de 5 de maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado;
  • Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho - Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes, que publica em anexo;
  • Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro - Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 341/93 de 30 de setembro, e aprova a Tabela Indicativa para a Avaliação da Incapacidade em Direito Civil;
  • Portaria n.º 137/94, de 8 de março - Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de outubro - Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;
  • Decreto-Lei n.º 22/93, de 26 de junho - Aprova para ratificação a Convenção n.º 160 da OIT, relativa à Estatística de Acidentes de Trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto - Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho;
  • Declaração de Retificação n.º 25/2017, de 22 de setembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto, que regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística oficial sobre acidentes de trabalho;
  • Portaria n.º 14/2018, de 11 de janeiro - Regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho;
  • Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020;
  • Portaria n.º 278/2020, de 4 de dezembro - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020;
  • Lei n.º 75.º-B/2020, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2021) - Prevê no que respeita a reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais referente aos profissionais de saúde no âmbito da doença COVID-19, a dispensa de prova, para efeitos indemnizatórios e reparação, ou seja, não lhes é aplicável o previsto no n.º 2 do art. 94.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro.

    

Publicado em 2022-01-28

Agentes Biológicos

  • Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas do Conselho n.º 90/679/CEE, de 26 de novembro, e 93/88/CEE, de 12 de outubro, e a Diretiva n.º 95/30/CE, da Comissão, de 30 de junho, relativas à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 2/2001, de 4 de janeiro - Regula a utilização confinada de organismos geneticamente modificados. Altera parcialmente o Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de abril;
  • Portaria n.º 1036/98, de 15 de dezembro - Altera a lista dos agentes biológicos classificados para efeitos da prevenção de riscos profissionais, aprovada pela Portaria n.º 405/98 de 11 de julho;
  • Portaria n.º 405/98, de 11 de julho - Aprova a classificação dos agentes biológicos;
  • Decreto-Lei n.º 102-A/2020 de 9 de dezembro -?Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739.

   

Publicado em 2022-01-28

Agentes Cancerígenos ou Mutagénicos

  • Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Altera, o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro;
  • Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro - Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Revoga o Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de agosto;
  • Decreto-Lei n.º 479/85, de 13 de novembro - Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos;
  • Decreto-Lei n.º 35/2020, de de 13 de julho - Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/23982019/130 e 2019/983;
  • Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro -,Além de alterar as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos, modifica o Anexo e o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35/2020, de 13 de julho, assim como o artigo 5.º deste último diploma legal.

  

Publicado em 2022-01-28

Agentes Químicos

  • Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro - Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos  para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe para a ordem interna a Diretiva n.º 2009/161/EU;
  • Decreto-Lei n.º 220/2012, de 10 de outubro - Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura;
  • Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de agosto - Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente;
  • Decreto-Lei n.º 293/2009, de 13 de outubro - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos;
  • Despacho n.º 27707/2007, de 10 de dezembro - Implementação do Regulamento REACH;
  • Decreto-Lei n.º 273/89, de 21 de agosto - Riscos para a saúde da exposição ao cloreto de vinilo monómero.
  • Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, transpondo a Diretiva (UE) 2017/164 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que estabelece uma quarta lista de valores -limite de exposição profissional indicativos nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho, e que altera as Diretivas 91/322/CEE, 2000/39/CE e 2009/161/CE.
  • Decreto-Lei n.º 1/2021, de 6 de janeiro - Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 88/2015, de 28 de maio, e 41/2018, de 11 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1831, da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos, nos termos da Diretiva 98/24/CE do Conselho e que altera a Diretiva 2000/39/CE da Comissão.

    

Publicado em 2022-01-28

Atmosferas Explosivas

  • Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de setembro - Transpõe para o direito interno, a Diretiva 99/92/CE – prescrições mínimas de SST dos trabalhadores expostos a atmosferas explosivas;
  • Decreto-Lei n.º 112/96, de 5 de agosto - Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas;
  • Decreto-Lei n.º 202/90, de 19 de janeiro - Transpõe para o direito interno, as Diretivas comunitárias 76/117/CEE, de 18 de dezembro de 1975 e 79/196/CEE, de 6 de fevereiro de 1979 relativas à utilização de equipamentos elétricos em atmosferas explosivas.

  

Publicado em 2022-01-28

Equipamentos de Proteção Individual

  • Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Procede à alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual;
  • Decreto-Lei n.º 128/93 de 22 de abril - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de dezembro, relativa aos equipamentos de proteção individual;
  • Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro - Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho;
  • Portaria n.º 1131/93 de 4 de novembro - Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual. Portaria alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e pela Portaria nº 695/97, de 19 de agosto;
  • Portaria n.º 109/96, de 10 de abril - Altera os Anexos I, II, IV e V da portaria n.º 1131/93, de 4 de novembro, que fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de proteção individual;
  • Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual, previstas no Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de outubro que Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 118/2019 de 21 de agosto -?Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.

  

Publicado em 2022-01-28

Equipamentos de Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro - Estabelece as prescrições de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de trabalho;
  • Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro - Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior.

  

Publicado em 2022-01-28

Equipamentos Dotados de Visor

  • Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Procede à alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro, relativo à proteção dos trabalhadores na utilização de equipamentos dotados de visor;
  • Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor;
  • Portaria n.º 989/93, de 6 de outubro - Estabelece as normas técnicas de execução das prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor previstas no Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de outubro.

  

Publicado em 2022-01-28

Estabelecimentos Comerciais, Escritórios e Serviços

  • Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto - Regulamento geral de segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços.

   

Publicado em 2022-01-28

Locais de Trabalho

  • Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho;
  • Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

   

Publicado em 2022-01-28

Movimentação Manual de Cargas

  • Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de setembro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas;
  • Lei n.º 113/99, de 3 de agosto - Desenvolve e concretiza o regime geral das contraordenações laborais, através da tipificação e classificação das contraordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de atividades ou a determinados riscos profissionais.

   

Publicado em 2022-01-28

Sinalização de Segurança

  • Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro - Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho - Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho;
  • Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio - Altera o Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e saúde no trabalho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/99, de 3 de agosto;
  • Portaria n.º 178/2015, de 15 de abril - Altera a Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de dezembro – Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização de SST.

   

Publicado em 2022-01-28

Segurança Contra Incêndios

  • Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios;
  • Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro - Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios;
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE).